Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO)

Nome Completo do Titular de Dados (Requerente)

CPF do Titular de Dados

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Tipo de Solicitação

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Confirmação

Correção/Atualização

Anonimização/Exclusão

Outros

Documentos/Imagens

Um número ilimitado de arquivos pode ser carregado neste campo.
Limite de 60 MB.
Tipos permitidos: pdf, rar, zip.

Descrição Detalhada da Solicitação

Termo de Consentimento

Atendendo ao disposto no Art. 9º, I, do Decreto Municipal nº 38.145/2021, que estabelece como atribuição do Encarregado, dentre outros, “aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências." Neste sentido, referido canal se faz essencial para o cumprimento dos direitos previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), bem como de seu regulamento local aduzido alhures.

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